Empresas poderão ser obrigadas a ter 50% de empregados residentes na cidade

Um polêmico projeto de lei foi apresentado nesta semana, na Câmara de Vereadores. Trata-se de uma proposta do vereador Benedito Roque Moraes, popular “Dito Roque”, que propõe a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços instaladas na cidade a contratarem ao menos 50% dos empregados residentes em Itu. O trabalhador precisa, inclusive, comprovar a residência no município por, no mínimo, 6 meses, através de título de eleitor e uma conta com o endereço da cidade.
A lei ainda informa que a empresa que for renovar ou solicitar o alvará de funcionamento à Prefeitura precisará assinar um termo se comprometendo a cumprir a nova legislação.
A propositura aponta, também, que as empresas serão obrigadas a destinar 15% do número de trabalhadores ituanos exclusivamente para mulheres.
Em caso de descumprimento, o projeto já apresenta punições através de multas e até suspensão do alvará de funcionamento.
A proposta de lei ainda será analisada pelo departamento jurídico e comissões permanentes, pois nos bastidores já existem questionamentos quanto a constitucionalidade da lei, em virtude de cercear a empresa de contratar qualquer trabalhador, independentemente do local de residência.
A reportagem questionou a Secretaria de Assuntos Jurídicos sobre a proposta, e o advogado Dr. Edward Gabriel Acuio Simeira pontuou: “O vereador não está legislando sobre a atuação de uma empresa particular em si, mas é verdade que poderá ser validamente arguida a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida – o que não quer dizer que a pretensão será obrigatoriamente acolhida pelo Judiciário – com base em ofensa aos fundamentos dos valores sociais e da livre iniciativa, além de outras disposições constitucionais reguladoras da livre empresa”, explicou.