Na 26ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11 (segunda-feira), os vereadores aprovaram, em segunda discussão, projetos de autoria do prefeito Guilherme Gazzola.
Foram aprovados os projetos sobre a instituição do Sistema Municipal de Ensino, que abrangerá órgãos municipais – Secretaria e Conselho Municipal-, e instituições educacionais – rede escolar municipal de educação básica e Instituições de educação infantis mantidas pela iniciativa privada. Na Lei, fica assegurado ainda que o município aplicará, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos, em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Para se adequar ao novo sistema de pagamento bancário, que permitirá pagamento de boletos vencidos em qualquer agência e não mais exclusivamente no banco emissor, houve a mudança no Código Tributário Municipal, que institui a multa de 10% após o vencimento.
De autoria do Executivo Municipal, foram aprovadas a formação de Núcleo de urbanização no bairro Pedregulho e a lei que altera dispositivos da lei complementar 28/2017.
Também foram aprovados o projeto de Henrique de Paula Santos, sobre o Boletim Escolar Eletrônico. Como o autor especifica, o boletim escolar eletrônico terá dados com notas e frequência, sendo disponibilizados através da internet, no site da Prefeitura. O sigilo dos dados deverá ser garantido, de forma que possam ser acessados pelo próprio aluno e por seus representantes legais. As escolas públicas municipais deverão fornecer aos pais ou responsáveis pelos alunos, no momento da matricula, um panfleto explicando detalhadamente como proceder para acessar o Boletim Escolar Eletrônico, inclusive sobre a utilização de senha confidencial para acessar os dados nele contidos.
Dito Roque conseguiu aprovação para o Projeto de Lei da Praça Ednam Mariano, no Jardim Residencial Itaim II. De autoria do vereador Sérgio Castanheira de Souza foi aprovado o projeto que institui a Semana da Conscientização Da Segurança nas escolas municipais. A semana poderá conter programação com atividades e palestras nas escolas, que incentiva a educação e conscientização a respeito da segurança aos alunos, em relação a terceiros e como meio defensivo, através de eventos e ações que envolvam os alunos.