O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (25) a Lei nº 18.184, que proíbe o uso de correntes ou cordas para acorrentar cães e gatos em todo o Estado de São Paulo. A legislação, de autoria do deputado estadual Rafael Saraiva (União), estabelece normas para alojamento e cuidados com os animais domésticos, reforçando a proteção ao bem-estar.

De acordo com o texto, o acorrentamento será considerado restrição da liberdade do animal e alojamento inadequado todo espaço que ofereça risco à vida, à saúde ou que não esteja de acordo com o tamanho e porte do pet.

O descumprimento pode gerar penalidades previstas na Lei federal nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais.

A norma admite o acorrentamento apenas em casos temporários e excepcionais, quando não houver outro meio de contenção. Nessas situações, devem ser respeitadas condições específicas, como:

• Permitir deslocamento adequado;
• Utilizar coleira compatível com o porte do animal (vedado o uso de enforcadores);
• Oferecer abrigo contra sol e chuva;
• Disponibilizar água limpa e alimentação adequada;
• Garantir higiene do espaço e do pet;
• Evitar contato com animais agressivos ou doentes.

A nova legislação amplia a proteção aos animais no Estado e busca conscientizar tutores sobre práticas adequadas de cuidado e manejo.