Apresentada proposta de isenção de taxa para lojistas em 2020

Na última terça-feira, dia 3, o prefeito Guilherme Gazzola enviou à Câmara o projeto de lei complementar que propõe a isenção do pagamento de taxa de licença para publicidade para os comerciantes que estejam adequados à “lei das fachadas”. Por se tratar norma tributária, o benefício passa a ter efeito somente a partir de 1º de janeiro de 2020.

A proposta que a maioria dos comerciantes e prestadores de serviços estabelecidos no Centro Histórico já se adequou aos parâmetros definidos pela ‘Lei das Fachadas’ e, por isso, a Prefeitura entendeu ser importante também dar um incentivo a esses contribuintes.

De acordo com o projeto ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade, os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, localizados na Zona Histórica (ZH) e na Zona de Preservação Histórica (ZPH) da Estância Turística de Itu, desde que atendidas todas as exigências contidas na “Lei das Fachadas”.

A isenção deverá ser requerida anualmente e sua concessão se limitará ao exercício fiscal do requerimento, devendo o interessado no benefício também comprovar anualmente o cumprimento das exigências da “Lei das Fachadas”. 

A Prefeitura ressaltou que a preservação do Centro Histórico de Itu não estava sendo feita adequadamente, o que levou o Poder Executivo a estabelecer normas para propaganda e outros elementos nas fachadas da Zona Histórica e na Zona de Preservação Histórica, resultando na “Lei das Fachadas”.

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