Reforma Trabalhista entra em vigor hoje com entendimentos diversos

A partir de hoje, sábado, dia 11 de novembro, o Brasil inicia um momento de transformação e quebra de paradigmas. A nova legislação trabalhista entra em vigor, porém ainda com muitas dúvidas sobre sua aplicabilidade e como as mudanças impactarão no relacionamento entre empresas e empregados, sem contar o aspecto judicial que também sofrerá alterações.
Como naturalmente acontece e baseando-se na história recente do país, as reformas e mudanças drásticas de rumo na condução de uma gestão pública, como a aprovada pelos legisladores do Senado em julho e sancionada pelo atual presidente Michel Temer, acontecem sempre em momentos de crise, tanto no aspecto econômico como político para tentar redirecionar o rumo de um governo.
Advogados, sindicatos e juristas apresentam diariamente versões diferentes de entendimento da nova lei que substituirá a anterior de nº 5.452 de 1º de maio de 1943. E de acordo com as consultas realizadas pela reportagem, a sedimentação da nova lei poderá perdurar por anos para que todos tenham o entendimento e a definição mais plausível para cada item apontado, devido a sua complexidade e dupla interpretação de trechos dos textos redigidos.
Com o objetivo de explorar o tema, a reportagem do Agora Itu consultou advogados e sindicatos para opinar sobre a nova reforma, que gera desconfiança em virtude do cenário em que foi aprovada.
Na visão do advogado dr. Rui Luiz Lourensetto Junior, a modernização da lei de 1943 era necessária e inevitável: “Muitas condutas, práticas e necessidades obviamente sofreram alterações no decorrer destes 74 anos de vigência da Consolidação das Leis Trabalhistas. Diante desta nova realidade, já se fazia necessária a existência de uma nova legislação que pudesse regulamentar as novas relações de trabalho e suas práticas”.
O advogado ainda ressalta que qualquer mudança pode gerar questionamentos: “Ocorre, que toda modificação de legislação exige um momento de transição, o que é de fato uma complicação. Nossa sociedade não está acostumada a mudanças, porém, elas são necessárias. Tão logo a mudança entre em vigor, muito se discutirá, muitos ajustes acontecerão até que a nova legislação esteja madura para continuar pelos próximos anos”.
Outro advogado consultado, dr. Augusto Bazanelli Medina Guardia, apontou os efeitos desta decisão neste momento: “Não há dúvidas da necessidade de uma atualização na legislação, porém o curto espaço de tempo acabou suprimindo discussões essenciais entre legislativo e judiciário. É inegável que o trâmite de aprovação da reforma trabalhista se deu em um cenário conturbado da política e da economia brasileira. O governo optou pela aceleração na aprovação com o escopo de fomentar a economia e estimular o emprego, o que levou a um texto final cheio de pontos duvidosos e que abriram margem à ampla discussão entre os operadores do Direito”.
Bazanelli exemplificou à reportagem os pontos que na sua visão são benéficos e discutíveis: “No aspecto positivo é possível destacar o teletrabalho (home office), o parcelamento das férias em até 3 períodos, a permissão da rescisão do contrato de trabalho por comum acordo e a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais. Já no aspecto negativo, existe a prevalência da negociação coletiva sobre a legislação, o estabelecimento por acordo de jornadas 12×36 para qualquer categoria, a indenização do horário de intervalo, entre outros pontos”.
Segundo Bazanelli, um dos temas mais polêmicos é a jornada intermitente: “A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra – divulgou enunciados que elucidam o entendimento da nova legislação e esclareceu o tema apontando a desconformidade da previsão da Lei quanto à possibilidade de jornada de trabalho intermitente de forma indiscriminada. Entenderam que os contratos de trabalho para essas modalidades devem se restringir às atividades de caráter intermitente”, explicou o advogado.
Outro ponto citado, agora pelo Dr. Rui Lourensetto é com referência a terceirização na contratação de funcionários. Ele entende que a possibilidade nestes moldes de contratação é positiva, porém tem gerado polêmica devido à ausência de limites para esta ação por parte das empresas.
Bazanelli reforça que o diálogo é fundamental para atender as necessidades de todos os setores: “Para o governo, as empresas e a população, o debate é necessário, mas a solução deve ser para todos, de forma coletiva e sem perder o olhar para as futuras gerações”, concluiu.