Obras que estejam em desacordo com as regras urbanísticas agora podem ser regularizadas em Itu. Os responsáveis pelos imóveis irregulares têm até o final de setembro para requererem a regularização onerosa, concedida após minuciosa análise técnica, entrega de documentação e recolhimento de tributos.
A Prefeitura de Itu, por meio de sua Secretaria de Obras, orienta que todos os interessados procurem profissionais de sua confiança (engenheiro, arquiteto e advogados) para a realização dos procedimentos necessários na solicitação da regularização. Isto será possível pois a lei complementar nº27/2017, que já vem sendo chamada de “lei de anistia para obras irregulares”, foi recentemente aprovada pela Câmara e já está em vigor.
A mesma lei prevê ainda a regularização de obra sem nenhum custo ao proprietário, no caso de “imóveis de uso residencial com lote de área inferior a 200 m² (duzentos metros quadrados) e que possuam construção com área inferior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados); no caso de associações assistenciais que atuem no Município; quando o ocupante/proprietário for aposentado e se tratar de seu único imóvel, enquadrando-se em isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU; no caso de a irregularidade constatada em vistoria se restringir à declividade de via disciplinada pela legislação municipal, quando respeitada a legislação estadual.”
Estão passíveis de regularização itens estruturais como recuos, piscinas, taxa de permeabilidade, vagas de estacionamento, entre outros. Obras em áreas de preservações ambiental e histórica não estão passíveis de regularização, assim como construções que coloquem vidas em risco. Todas as particularidades de quem têm direito ou não à regularização estão devidamente descritas na lei, que abrange imóveis residenciais, comerciais e industriais. As liberações apenas serão concedidas nos casos em que sejam apresentados requisitos mínimos de segurança, habitação, higiênica e sanitária, conforme as normas técnicas vigentes.
A intenção da Prefeitura, além de aquecer o mercado imobiliário com a liberação e desembargo de obras, é incrementar a arrecadação do município, revertendo os valores em benefícios para a população.