TJ considera inconstitucional aposentadoria especial para GMs

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou inconstitucional o artigo 44 da lei 1810, de 2016, de autoria do então prefeito Tuize. A lei, que “reorganiza o regime próprio da Previdência Social dos Servidores Municipais de Itu – Ituprev”, no referido artigo, coloca que “será concedida aposentadoria especial ao servidor integrante da Guarda Civil Municipal: compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; e voluntariamente, independentemente da idade. Após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; e após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.”
Na lei, fica estabelecido ainda, que “para fins do disposto neste artigo, considera-se exercício em cargo de natureza estritamente policial, a função exercida na carreira da Guarda Civil Municipal, na atividade de policiamento ostensivo, com o objetivo de manter a segurança pública, mediante utilização contínua de arma de fogo.”
O documento do TJ diz que “a concessão de aposentadoria especial ao servidor integrante da Guarda Civil Municipal é matéria de cunho genuinamente previdenciário, exigente, por conseguinte, de manifestação de requisitos e critérios com caráter nacional, e não local”.
O relator João Carlos Saletti destaca ainda que leis similares foram também consideradas inconstitucionais em outros municípios, como Americana, Sorocaba e Taboão da Serra.
Em nota, a Ituprev afirmou, através do superintendente Luiz Carlos Katahlian Brenha de Camargo, que “diante, da decisão da justiça, não concedeu nenhuma aposentadoria especial aos GCMs, acatando posicionamento jurídico. Qualquer alteração na legislação municipal, mediante projeto de lei, depende de iniciativa do chefe do poder executivo, sendo que tal medida será discutida ainda”.