Vereadores discutem como se adequar às recomendações do TCE

 

Uma reunião nesta semana, na Câmara de Vereadores, reuniu os representantes do Legislativo em um grande debate: a Casa deve se adequar às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demitir alguns funcionários comissionados. A hipótese mais viável será cada vereador excluir um dos seus três assessores parlamentares, mas o tema ainda deve ser bastante discutido e a mudança deverá ser votada até o final do mês de agosto.

Atualmente, existem 44 cargos comissionados e 38 concursados. A recomendação é que haja harmonia, com metade de cada.  Segundo o atual presidente, José Galvão (DEM), tudo será decidido de forma democrática, junto com os vereadores. “Temos que fazer uma reestruturação administrativa, mas ainda não temos uma posição’.

Para o primeiro secretário, Macruz, é preciso seguir as determinações. “Mas sou a favor que o presidente também exclua os seus comissionados. Além disto, o atendimento à população ficará mais complicado, com um funcionário a menos”.

Desde 2010, o TCE recomenda adequações neste sentido. Em 2012, o Tribunal já alertava, com relação às contas de 2010, que o quadro de pessoal possuía “cargos em comissão sem as características que lhes são próprias; número excessivo de cargos em comissão providos, em relação aos providos”.

Com relação às contas de 2012, voltou a recomendar alterações, quando as contas foram julgadas regulares, mas com ressalvas. “A respeito do quadro de pessoal é preciso dizer que a regra para ingresso no serviço público é o certame, processo pelo qual a Administração escolhe os mais aptos ao desenvolvimento dos serviços, mediante a aprovação em concurso de provas ou provas e títulos. Sendo assim, as atividades técnicas e burocráticas devem ser, necessariamente, realizadas por servidores concursados, em cumprimento aos princípios que regem a Administração Pública e, ainda, em favor da profissionalização do funcionalismo. (….) Conforme relatório da fiscalização, em 31/12/12 a Edilidade possuía 39 cargos em comissão (07 ocupados) e 33 efetivos (29 ocupados). O número de vagas existentes no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itu: 39 comissionados e 33 efetivos revela inversão da ordem estabelecida no texto constitucional.

O documento orienta uma reestruturação no quadro de pessoal, “obedecendo ao disposto no artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal, com determinação de verificação pela próxima fiscalização. Alerto novamente à Edilidade que o descumprimento poderá ensejar a aplicação do contido no § 1o do artigo 33 da Lei Complementar estadual n. 709/ 93, no caso de reincidência da falha.”

Para as contas de 2013, novamente houve observação do Tribunal. “No que concerne ao ‘Quadro de Pessoal’ ainda permanece impropriedade que merece reprimenda. Mesmo tendo equilibrado a quantidade de empregos em comissão (44), em relação à quantidade de cargos efetivos (51), observo que as funções inerentes ao Assessor Parlamentar não estão revestidas das características exigidas pelo artigo 37, V, da CF/88. Assim, recomendo ao Legislativo que adote providências imediatas no sentido de adequar, definitivamente, o seu corpo funcional às disposições constitucionais, de forma a priorizar a realização de concurso público para o provimento de cargos e/ou empregos permanentes, criados por lei.”

Referente ao exercício de 2014, o número excessivo de cargos em comissão de provimento de Assessor Parlamentar levaram o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) a julgar irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Itu.

O voto da relatora, Conselheira Cristiana de Castro Moraes expõe que nas contas em apreço, foi detectado que a quantidade de cargos (criados e ocupados) cresceu, sistematicamente, caminhando na contramão do que vinha sendo determinado pelo Tribunal.

A relatora apontou ainda que as medidas anunciadas nas contas de 2010 e 2011, bem como a recomendação exarada nas contas de 2012 não se mostraram hábeis para reverter o panorama de desconformidade, mantendo a edilidade a prática irregular, já detectada anteriormente, em clara ofensa ao artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal.

“Tal posição se confirma, sob o prisma constitucional, na medida em que a acessibilidade dos cargos públicos se dá, ordinariamente, mediante prévia aprovação em concurso público – essa é a regra – comportando-se, como exceção, os provimentos de livre nomeação em comissão”, atentou a relatora.

As contas de 2015 foram consideradas irregulares, já que a Câmara “não só não atendeu às recomendações emitidas por este Tribunal em exercícios anteriores, como aumentou a quantidade de cargos e a sua ocupação”. As contas de 2016 ainda estão em julgamento.

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