Advogado especialista em Direito Bancário explica como a mudança é positiva para a defesa dos comerciantes e orienta sobre medidas para evitar prejuízos com fraudes

Com o avanço das fraudes no comércio, o Banco Central atualizou as regras do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX, com medidas que ampliam a proteção de comerciantes e prestadores de serviço. A principal mudança estendeu de 30 para 80 dias o prazo para contestar um estorno indevido realizado na conta do recebedor. A atualização ocorre em um cenário de crescente exposição dos pequenos negócios a crimes digitais: 44% sofreram tentativas de golpes no último ano, e quase um terço registrou prejuízos financeiros, segundo levantamento do Sebrae e da FGV.

Uma das fraudes que motivaram a atenção ao tema é o chamado golpe do “PIX por Engano”. Nesse tipo de ocorrência, o criminoso realiza uma compra, alega ter transferido um valor incorreto e solicita ao comerciante a devolução do dinheiro para outra chave PIX. Em seguida, aciona a instituição financeira e afirma ter sido vítima de uma fraude. Com isso, o banco pode iniciar o procedimento de devolução da transferência original, fazendo com que o lojista perca o produto vendido e o valor que transferiu ao golpista.

João Marques, advogado especialista em Direito Bancário, explica que a ampliação do prazo representa uma oportunidade para que as empresas reúnam documentos e apresentem sua defesa. “Os 80 dias, contados a partir da data em que o dinheiro foi retirado da conta, dão tempo para o comerciante reunir notas fiscais, conversas de mensagens e comprovantes de entrega para demonstrar ao banco que a venda foi legítima”. Ele lembra ainda que essa fraude é diferente do “golpe do comprovante falso”, no qual o golpista envia uma imagem editada sem fazer nenhuma transferência. “Nesse caso, a única proteção é só liberar a mercadoria quando o saldo aparecer no extrato”, pontua.

Rastreamento e taxa de recuperação
Além da ampliação do prazo, o MED 2.0 introduziu mecanismos para rastrear o percurso dos valores transferidos, inclusive quando o dinheiro passa por diferentes contas bancárias. A ferramenta busca dificultar a dispersão dos recursos entre contas de terceiros, utilizadas pelos criminosos para ocultar a origem dos valores. As instituições financeiras têm até sete dias úteis para analisar os indícios de fraude antes de concluir o procedimento.

Apesar dos avanços, a rapidez na comunicação da ocorrência ao banco continua sendo fundamental para aumentar as chances de recuperação do dinheiro. “A primeira orientação ao perceber a fraude é a velocidade. O dinheiro obtido em golpe é pulverizado em minutos, e a devolução pelo MED depende de ainda haver saldo nas contas por onde ele passou. Para se ter ideia do desafio, dados do Banco Central mostram que o mecanismo recuperou em média 9,3% de todo o valor contestado em 2025, ou seja, de cada R$ 100 desviados, menos de R$ 14 voltaram para as vítimas”, alerta o advogado.

Outro aspecto relacionado à segurança dos pagamentos foi a retirada do teto padrão de R$ 500 para transações por aproximação, medida em vigor desde outubro de 2026. Com a mudança, os pagamentos passaram a respeitar os limites gerais estabelecidos por cada cliente no aplicativo da instituição financeira.

Para o especialista, a alteração não representa, por si só, um aumento dos riscos para o comércio físico. “Os golpes que mais causam prejuízo nascem da manipulação da vítima, como a falsa central ou o falso fornecedor, e não da maquininha. Aliás, para o comerciante, receber por aproximação é mais seguro do que receber um print, pois o pagamento é confirmado na hora no terminal. Além disso, a Justiça reconhece a responsabilidade objetiva dos bancos quando a fraude decorre de falhas no próprio serviço da instituição”, pondera Marques.

Na rotina dos estabelecimentos, a prevenção depende de procedimentos claros para conferir pagamentos e lidar com pedidos de devolução. O advogado recomenda que os comerciantes verifiquem o recebimento diretamente no extrato e utilizem exclusivamente a função de devolução da transação original.

“Se alguém disser que pagou por engano, a orientação é simples: confira no extrato se o valor entrou e devolva apenas pela função ‘devolver’ da própria transação, que leva o dinheiro de volta à conta de origem. Nunca faça um PIX novo para uma chave informada pela outra pessoa. É essencial também manter todas as provas das vendas organizadas, ativar a autenticação em dois fatores e ajustar os limites de transferência bancária ao tamanho do caixa da empresa”, conclui João Marques.

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