A Prefeitura de Itu, por meio do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, orienta os contribuintes sobre os novos prazos relacionados ao Simples Nacional para o ano de 2027, conforme a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026.

Para as empresas que já estão em atividade, o prazo para ingresso no Simples Nacional será de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. A opção deve ser realizada pelo Portal do Simples Nacional e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Caso a opção seja indeferida, as pendências deverão ser regularizadas até 30 de outubro de 2026.

No mesmo período, de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, os optantes pelo Simples Nacional poderão escolher a apuração e o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular. A opção deverá ser feita pelo Portal do Simples Nacional e será válida para janeiro de 2027. Nesse caso, as parcelas de IBS e CBS não serão devidas pelo Simples Nacional. Já o cancelamento dessas opções poderá ser solicitado de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, sendo considerado irretratável.

Para empresas em início de atividade, os prazos são diferentes. Empresas com inscrição no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026 poderão optar pelo Simples Nacional nesse mesmo período. Já a opção pelo regime regular de IBS e CBS poderá ser feita de 31 de outubro a 31 de dezembro de 2026. O Departamento de Fiscalização Tributária reforça a importância de atenção aos prazos, especialmente porque o limite para opção pelo Simples Nacional é 15 de outubro, enquanto o prazo para opção pelo regime regular de IBS e CBS se estende até 30 de outubro para as empresas já constituídas.