Medida provisória assinada pelo presidente Lula elimina imposto federal sobre compras de até US$ 50 em plataformas internacionais; decisão divide indústria, varejo e consumidores

O governo federal oficializou nesta quarta-feira (13) o fim da chamada “taxa das blusinhas”, medida que havia passado a cobrar imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas em plataformas estrangeiras como Shein, Shopee, AliExpress e Amazon.

A mudança ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar uma Medida Provisória (MP) publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), zerando a alíquota federal de importação para remessas internacionais de pequeno valor. A nova regra já está em vigor.

Com a decisão, consumidores deixam de pagar os 20% de imposto federal criados em 2024 dentro do programa Remessa Conforme. O ICMS estadual, porém, continua sendo cobrado normalmente sobre as encomendas.

A medida reacendeu o debate nacional envolvendo comércio eletrônico internacional, concorrência com a indústria brasileira, arrecadação federal e impacto no bolso dos consumidores.

O que era a “taxa das blusinhas”

O termo “taxa das blusinhas” surgiu nas redes sociais como apelido para o imposto aplicado sobre compras internacionais baratas, especialmente roupas, acessórios e produtos populares vendidos em plataformas estrangeiras.

A cobrança foi implementada em agosto de 2024 após aprovação do Congresso Nacional e sanção presidencial dentro do programa Remessa Conforme, criado pelo governo federal para regularizar o comércio eletrônico internacional e ampliar o controle sobre remessas enviadas ao Brasil.

Inicialmente, compras de até US$ 50 feitas em empresas participantes do programa eram isentas de imposto federal. Porém, em 2024, o Congresso aprovou uma alíquota de 20% sobre essas compras.

Além do imposto federal, os consumidores também passaram a pagar ICMS estadual, cuja alíquota varia entre os estados e chega a até 20% em algumas regiões do país.

Desde então, a medida virou alvo frequente de críticas nas redes sociais, principalmente entre consumidores das classes C, D e E, que utilizam plataformas internacionais para comprar roupas, eletrônicos e acessórios de menor custo.

O que muda agora

Com a nova Medida Provisória assinada pelo governo federal:

• compras internacionais de até US$ 50 deixam de pagar imposto federal de importação;
• permanece apenas a cobrança do ICMS estadual;
• a mudança vale para empresas participantes do programa Remessa Conforme;
• compras acima de US$ 50 continuam tributadas.

Segundo as regras atuais, encomendas acima de US$ 50 seguem sujeitas à cobrança de imposto de importação de até 60%, além do ICMS estadual. Há ainda uma dedução fixa prevista para parte da tributação.

Na prática, a mudança reduz o custo final das compras internacionais de pequeno valor.

Uma compra de R$ 100, por exemplo, deixa de ter a incidência dos 20% de imposto federal, permanecendo apenas a cobrança estadual.

Governo diz que setor foi “regularizado”

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, o governo decidiu retirar a cobrança após considerar que o setor de compras internacionais já passou por processo de regularização e fiscalização mais eficiente.

“Depois de três anos em que nós conseguimos praticamente eliminar o contrabando e regularizar o setor, nós podemos dar um passo adiante”, afirmou Ceron.

O governo argumenta que o programa Remessa Conforme permitiu maior controle tributário, redução de fraudes e aumento da fiscalização sobre remessas internacionais.

Dados da Receita Federal apontam que o imposto sobre compras internacionais arrecadou bilhões de reais desde a criação da cobrança. Segundo informações divulgadas nos últimos meses, houve crescimento expressivo da arrecadação em relação aos anos anteriores.

Pressão popular e desgaste político

O fim da “taxa das blusinhas” acontece após meses de pressão popular nas redes sociais e desgaste político para o governo federal.

A cobrança se tornou um dos temas econômicos mais comentados entre consumidores brasileiros desde 2024, principalmente por impactar diretamente produtos populares comprados em plataformas estrangeiras.

Pesquisas de opinião chegaram a apontar a medida entre as mais criticadas do governo federal nos últimos anos.

Além disso, a decisão ocorre em meio ao debate político e econômico envolvendo inflação, consumo popular e poder de compra das famílias brasileiras.

Indústria nacional critica decisão

O anúncio do fim da cobrança provocou forte reação de entidades ligadas à indústria e ao varejo nacional.

Representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) e Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) criticaram a medida e classificaram a decisão como um “retrocesso”.

Segundo as entidades, o fim da taxação amplia a concorrência com produtos estrangeiros, principalmente chineses, e pode gerar impacto negativo para empresas brasileiras, empregos e arrecadação.

A indústria argumenta que plataformas internacionais operam com custos menores e sem parte das obrigações tributárias enfrentadas pelo varejo nacional.

De acordo com estudo citado pela CNI, a taxação ajudava a reduzir a entrada de produtos importados de baixo valor no país e protegia empregos no setor produtivo brasileiro.

Plataformas comemoram mudança

Do outro lado, representantes do comércio eletrônico internacional comemoraram o fim da cobrança.

Entidades ligadas ao setor afirmam que a tributação encarecia produtos populares consumidos principalmente pela população de menor renda.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas como Amazon, Alibaba e Shein, destacou que a mudança reduz impacto financeiro para consumidores brasileiros.

Plataformas internacionais também vinham registrando queda no volume de compras desde a implementação da taxa em 2024.

O que é o Remessa Conforme

Criado em 2023, o programa Remessa Conforme surgiu como uma tentativa do governo federal de regulamentar o comércio eletrônico internacional.

A proposta era aumentar a fiscalização das encomendas internacionais e combater práticas como subfaturamento, contrabando e fraudes tributárias.

Empresas participantes do programa passaram a recolher tributos antecipadamente e fornecer dados das operações à Receita Federal.

O sistema também prometia acelerar o desembaraço aduaneiro e reduzir problemas na entrega das mercadorias.

Debate continua no Congresso e no mercado

Apesar da medida já estar em vigor, o debate sobre a tributação de compras internacionais deve continuar nos próximos meses.

A Medida Provisória ainda precisará passar pelo Congresso Nacional para ser transformada definitivamente em lei.

Enquanto consumidores comemoram a redução nos preços das compras internacionais, representantes da indústria seguem pressionando o governo e parlamentares para manutenção de mecanismos de proteção ao varejo nacional.

O tema continua dividindo economistas, empresários, consumidores e integrantes do próprio governo federal.