Decreto define limites de tarifas, prazos de repasses e mudanças para empregadores e estabelecimentos comerciais

As novas regras para vale-alimentação e vale-refeição entraram em vigor nesta terça-feira 10 de fevereiro, trazendo mudanças importantes para empregadores, estabelecimentos comerciais e fornecedores de benefícios. As alterações foram definidas pelo Decreto nº 12.712, assinado pelo Governo Federal em 11 de novembro de 2025, como parte da regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador, conhecido como PAT.

O decreto estabelece limites máximos para as tarifas cobradas pelos estabelecimentos credenciados às empresas que administram os benefícios, além de definir novos prazos para os repasses financeiros aos comércios. O objetivo das medidas é garantir maior transparência, eficiência e segurança nos processos de pagamento e facilitar o acesso dos trabalhadores aos serviços de alimentação. O decreto também prevê a abertura gradual dos arranjos de pagamento, permitindo a competição entre credenciadoras e maior oferta de opções aos consumidores.

Desde a publicação do decreto, o setor de benefícios corporativos tem acompanhado as mudanças com atenção. Três das maiores empresas de vale-alimentação e vale-refeição do país, Pluxee, VR e Ticket, conseguiram liminares que suspenderam qualquer fiscalização ou aplicação de penalidades pelo governo federal, gerando debate entre entidades representativas e empresas. As discussões giram em torno da interpretação das novas regras, do impacto financeiro para estabelecimentos e do cronograma de implementação das medidas.

Especialistas em gestão de pessoas e recursos humanos apontam que as mudanças podem impactar tanto a operação das empresas quanto a rotina dos trabalhadores que dependem dos benefícios. Os prazos de repasse mais claros e os limites tarifários definidos pelo governo devem evitar cobranças indevidas e atrasos nos créditos, ao mesmo tempo em que exigem atenção das empresas para se adequarem às novas normas.

O Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído para garantir o acesso à alimentação de qualidade para trabalhadores de diferentes setores, continua sendo um instrumento importante de valorização do trabalhador e de estímulo à economia, já que movimenta milhares de estabelecimentos comerciais em todo o país. Com as mudanças do decreto, empregadores e fornecedores precisarão revisar contratos e fluxos de operação, garantindo conformidade e evitando possíveis sanções futuras.

Enquanto isso, trabalhadores devem observar seus direitos e verificar se os créditos de vale-alimentação e vale-refeição estão sendo repassados corretamente, conforme os novos prazos estabelecidos. Especialistas recomendam atenção às comunicações das empresas fornecedoras dos benefícios e à atualização dos sistemas de gestão internos para que a transição ocorra de forma transparente e sem impactos negativos para os usuários.