Medida foi determinada pelo prefeito Herculano Passos e valores pagos a mais serão devolvidos aos cofres públicos

A Prefeitura de Itu anunciou a suspensão imediata dos reajustes recentemente aplicados após a identificação de possíveis inconsistências jurídicas. A decisão foi determinada pelo prefeito Herculano Passos e comunicada oficialmente pelas Secretarias Municipais de Administração e Justiça.

De acordo com a Administração Municipal, a medida foi adotada de forma preventiva, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação vigente e evitar qualquer questionamento jurídico futuro. A Prefeitura informou ainda que a diferença referente à remuneração do último mês será restituída aos cofres públicos por meio de desconto em folha.

Segundo o comunicado, a devolução dos valores não acarretará prejuízos de nenhuma natureza ao erário. A ação faz parte de um processo de revisão administrativa que busca assegurar responsabilidade fiscal e correta aplicação dos recursos públicos.

A Prefeitura esclareceu também que a aplicação das disposições previstas na Lei Orgânica do Município em relação à Lei nº 2.433, de 13 de setembro de 2022, está passando por uma nova análise técnica e jurídica. O procedimento está sendo conduzido com base nos princípios da legalidade, da transparência e da constitucionalidade.