Administração municipal destaca que a Lei nº 15.299 não libera intervenções automáticas e que pedidos continuam obrigatórios em áreas públicas e privadas

A Prefeitura de Itu esclareceu que permanece obrigatória a solicitação formal para a poda ou o corte de árvores no município, tanto em áreas públicas quanto privadas, conforme estabelece a Lei Municipal nº 222, de 2002. A administração municipal reforça que a recente Lei nº 15.299 não autoriza intervenções automáticas e não elimina a necessidade de autorização prévia por parte do poder público.

De acordo com a Prefeitura, a Lei nº 15.299 determina apenas que não configura crime ambiental a poda ou o corte de árvores quando todas as condições legais são rigorosamente cumpridas. Entre elas estão a existência de risco iminente de acidente, a apresentação de laudo técnico que comprove esse risco, o protocolo formal do pedido junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a ausência de resposta do órgão responsável no prazo de 45 dias e a execução do serviço exclusivamente por profissional legalmente habilitado.

Para solicitar o corte de uma árvore, o interessado deve preencher requerimento específico e apresentar a documentação exigida, que inclui a descrição do motivo da supressão ou corte, cópias do RG e CPF do requerente e do proprietário do imóvel conforme o IPTU, laudo técnico, Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável, fotos da árvore, cópia do espelho do IPTU do imóvel, carta de anuência quando o solicitante não for o proprietário e, nos casos de construção, a planta aprovada pela Prefeitura. Após reunir a documentação, é necessário abrir um Processo Administrativo no Departamento de Protocolo da Prefeitura de Itu, localizado no andar térreo do Paço Municipal.

Já as solicitações de poda de árvores devem ser realizadas por meio da plataforma eOuve, disponível no site oficial da Prefeitura de Itu, ou pelo telefone 156, canal de atendimento ao cidadão.

A administração municipal reforça que a legislação ambiental tem como objetivo garantir a segurança da população, preservar o patrimônio ambiental da cidade e assegurar o cumprimento das normas legais. A Prefeitura alerta que intervenções realizadas sem autorização podem resultar em danos ambientais e prejuízos à coletividade.

Em caso de dúvidas, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente permanece à disposição para orientar a população sobre os procedimentos corretos e a legislação vigente.