Plano foi validado por decisão individual do relator, ministro Flávio Dino. Nesta sexta-feira (28), plenário da Corte validou o acordo fechado entre o Legislativo e Executivo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo com objetivo de garantir o pagamento das emendas parlamentares.

O plano, que prevê mais transparência e rastreabilidade nos repasses do dinheiro, recebeu o aval do relator, ministro Flávio Dino. Ele foi seguido pela maior parte dos ministros, que confirmaram a decisão de validar o acordo fechado entre o Legislativo e Executivo.

Votaram a favor os ministros: Flávio Dino, Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin.

O julgamento ocorre no plenário virtual e os votos podem ser apresentados no sistema até o dia 5 de março.

Com a homologação do plano pelo plenário, não restam impedimentos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores, de acordo com o ministro Dino.

Uma das principais medidas previstas no plano é a identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas.

Porém, não serão liberadas emendas que tiverem:

🚫 impedimentos técnicos identificados, caso a caso, pelo Poder Executivo ou em decisões do Plenário do STF;

🚫 suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, em face de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;

🚫 transferências especiais (emendas PIX) sem plano de trabalho apresentado e aprovado;

🚫 emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, respectivamente, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação; e

🚫 impedimento previsto em ordem judicial específica vinda de outra instância do Poder Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo.

O plano promete garantir maior controle sobre a destinação das emendas, especialmente as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022.

Para Dino, o plano apresentou “avanços institucionais” e a “demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme cronograma apresentado” das determinações do Supremo.

G1 | Reprodução