Na última terça-feira, dia 22, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Salto promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 77/2024, que estabelece a estimativa de receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025 (LOA). A reunião ocorreu às 18h, no plenário da Câmara, e foi transmitida ao vivo pelo site da TV WEB da Câmara.

O evento cumpriu o disposto no artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a participação popular na discussão das leis orçamentárias. A legislação foi modificada pela Lei Complementar nº 131/2009, que reforça a transparência e o controle social sobre a administração pública.