Mesmo com a pressão do povo, que esteve presente e lotou o plenário na última sessão da Câmara de Vereadores de Itu, nesta terça-feira (25), além das dezenas de pessoas que não conseguiram entrar por conta do espaço e permaneceram em frente a Casa de Leis acompanhando o que acontecia por uma tv com transmissão ao vivo da sessão, de nada adiantou a manifestação popular. Durante a 12ª Sessão Ordinária de 2023, que contou com a presença de todos os vereadores que integram o Legislativo Ituano, na Ordem do Dia e em discussão única, o Projeto de Resolução Nº 2/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que “Dispõe sobre o “não acolhimento” do recurso interposto ao Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023″ foi aprovado com 08 votos favoráveis e 04 contrários.

O Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023, de autoria dos vereadores Eduardo Ortiz, Maria do Carmo Piunti, Patrícia da ASPA, Dr. José Galvão, visava a revogação da taxa de lixo, ou seja, a revogação da Lei Complementar Nº 48/2022, que “Institui a Taxa Municipal de Lixo, cobrada em razão da prestação dos serviços públicos especializados de coleta, remoção e tratamento ou destinação de resíduos sólidos provenientes de imóveis, nos termos do novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências”.

A justificativa para o não acolhimento, por parte da Comissão de Justiça e Redação, foi que “Os nobres vereadores, inconformados com a determinação do Projeto de Lei de vossas autorias, no prazo legal, apresentou recurso alegando a constitucionalidade do projeto de lei complementar nº 01/2023, e que seja remetido ao plenário da Câmara de Vereadores, a fim de deliberar sobre o tal. Em que pese, ele é inconstitucional, e não é da competência dos vereadores legislar para renúncia de receita, sem apresentar nova fonte”. 

A comissão que é composta pelos vereadores Dr. Marcos Moraes Dos Santos, Presidente, Dr. Ricardo Giordani, Membro, e Maria Do Carmo Thomaz Piunti, Membro, aprovou o não acolhimento com “Um Voto Divergente”, contrário, da Vereadora Maria do Carmo Thomaz Piunti, que, junto dos demais vereadores de oposição, tinha o interesse que o projeto da revogação da taxa de lixo fosse levado a plenário para votação, o que não aconteceu.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara (Art. 166, § 2º), toda vez que uma comissão recebe um recurso, esta deve respondê-lo através de Projeto de Resolução e a decisão do plenário torna-se soberana. Com a aprovação do Projeto de Resolução Nº 2/2023, o plenário, em sua maioria, concordou com o entendimento da Comissão de Justiça e Redação, mantendo o parecer desfavorável ao Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023.

A sessão teve os ânimos acalorados, com debates entre oposição e situação antes da votação. Com o voto favorável de 8 vereadores, a resolução que determina o não acolhimento do projeto, fez o mesmo ser arquivado e a taxa de lixo continuar a ser cobrada.

Outros projetos  – Em segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui A comunicação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE – no município da Estância Turística de Itu, e dá outras providências” foi aprovado com 08 votos favoráveis e 04 contrários. A propositura recebeu a Emenda Modificativa Nº 1 ao PL Nº 15/2023 e a Emenda Modificativa Nº 2 ao PL Nº 15/2023, ambas aprovadas com 08 votos favoráveis e 04 contrários em discussão única.  

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 31/2023 de autoria da vereadora Célia Rocha, que denomina a creche localizada no bairro Padre Bento como “Creche Municipal Professora Maria Cristina Scalet Moreira” foi aprovado por unanimidade.

Adiamento – O Projeto de Lei Nº 3/2023 de autoria da vereadora Patrícia da ASPA, que “Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não humanos vivos em eventos públicos ou privados”, foi adiado por duas sessões a pedido da própria autora.

A sessão na íntegra está disponível no YouTube, no canal TV Câmara Itu.