Nesta semana, durante a 11ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 18, foram aprovados por unanimidade, em primeira discussão, os projetos:

• Projeto de Lei Nº 3/2023 de autoria da vereadora Patrícia da ASPA, que “Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não humanos vivos em eventos públicos ou privados”.
• Projeto de Lei Nº 31/2023 de autoria da vereadora Célia Rocha, que “Dispõe sobre a denominação de creche localizada no bairro Padre Bento”.

Em segunda discussão quatro projetos foram aprovados, também por unanimidade:

• Projeto de Lei Nº 24/2023 de autoria do vereador Mané da Saúde que “Dispõe sobre a denominação de via pública Rua 01 do loteamento Residencial Recanto dos Eucaliptos”.
• Projeto de Lei Nº 25/2023 de autoria do vereador Mané da Saúde, “Dispõe sobre a denominação de via pública Rua 02 do Loteamento Residencial Recanto dos Eucaliptos”.
• Projeto de Lei Nº 30/2023 de autoria da vereadora Célia Rocha que “Dispõe sobre a denominação de EMEI localizada no Bairro Brasil”.
• Projeto de Lei Nº 32/2023 do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de um terreno urbano, designado como área verde 1, do Loteamento Residencial Bom Jardim, no Bairro Cruz das Almas, e dá outras providências”

Os projetos de lei aprovados em 2ª discussão seguem para sanção do Executivo Municipal. Já os projetos aprovados em 1ª discussão seguem para 2ª discussão na 12ª Sessão Ordinária, que ocorre na próxima terça-feira, 25 de abril, a partir das 16h, no Plenário da Câmara.

Sobre o Projeto de Lei Nº 3/2023 – Em seu Art. 1° – Fica proibida a distribuição a título de brinde de quaisquer animais não-humanos vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, a título de brinde, promoção ou sorteio em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico. A vereadora autora do projeto justificou que  “ Tal prática, a saber, a distribuição gratuita ou a preço simbólico de animais não-humanos destinados a atrair público – infantil, majoritariamente -, em eventos publicitários, inaugurais ou comemorativos, vai contra o atual entendimento de que animais não-humanos não mais podem ser reduzidos à categoria de meros instrumentos ou itens descartáveis. Infelizmente estes animais que acabam distribuídos como brindes, muitas das vezes terminam vítimas de maus tratos nas mãos de crianças e jovens desprovidas do devido preparo necessário para o cuidado de seres frágeis e de biologia e comportamento complexo, sem contar que muitos também são abandonados”, explicou Patrícia da Aspa.

“São muitos os exemplos onde a distribuição de peixes, coelhos, pintinhos, porquinhos da Índia, tartaruguinhas, entre tantos outros animais, de pequeno ou

grande porte, terminam, ao fim e ao cabo sendo descartados uma vez percam seu significado festivo, cultural ou valor de entretenimento. Nesse sentido, a busca pela preservação máxima do bem estar animal é o mote desta proposta legislativa”, acrescenta a edil.

O projeto de lei deverá entrar em 2ª discussão em plenário na próxima terça-feira, 25 de abril, e se aprovado, deverá regulamentar assim que publicado, as atividades afins no município, podendo ser aplicadas multas para quem infringir o mesmo.