Lei que permite vender cerveja em estádio é considerada inconstitucional

O Tribunal de Justiça abriu uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a Lei 1.791 de 8 de março de 2016, que autoriza a comercialização de cervejas nas dependências de estádios de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas do município. Segundo o desembargador relator, Ferraz de Arruda, houve “invasão da competência concorrente da União e do Estado para legislar sobre o consumo e desporto – afronta aos artigos 1º, 111 e 114 da Constituição Estadual”. O documento lembra que existe o Estatuto do Torcedor que trata das medidas de prevenção e repressão da violência nos ambientes de competições esportivas que proíbe o porto de objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência em recintos esportivos.
Em nível estadual, existe a Lei 9.470 que, seguindo as normas federais, que proíbe a venda, distribuição ou consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e ginásios de esportes. O relator ainda afirma que a lei municipal coloca em risco a segurança da população.