Proprietários de obras irregulares devem procurar a Prefeitura

Obras que estejam em desacordo com as regras urbanísticas agora podem ser regularizadas em Itu. Os responsáveis pelos imóveis irregulares têm até o final de setembro para requererem a regularização onerosa, concedida após minuciosa análise técnica, entrega de documentação e recolhimento de tributos.
A Prefeitura de Itu, por meio de sua Secretaria de Obras, orienta que todos os interessados procurem profissionais de sua confiança (engenheiro, arquiteto e advogados) para a realização dos procedimentos necessários na solicitação da regularização. Isto será possível pois a lei complementar nº27/2017, que já vem sendo chamada de “lei de anistia para obras irregulares”, foi recentemente aprovada pela Câmara e já está em vigor.
A mesma lei prevê ainda a regularização de obra sem nenhum custo ao proprietário, no caso de “imóveis de uso residencial com lote de área inferior a 200 m² (duzentos metros quadrados) e que possuam construção com área inferior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados); no caso de associações assistenciais que atuem no Município; quando o ocupante/proprietário for aposentado e se tratar de seu único imóvel, enquadrando-se em isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU; no caso de a irregularidade constatada em vistoria se restringir à declividade de via disciplinada pela legislação municipal, quando respeitada a legislação estadual.”
Estão passíveis de regularização itens estruturais como recuos, piscinas, taxa de permeabilidade, vagas de estacionamento, entre outros. Obras em áreas de preservações ambiental e histórica não estão passíveis de regularização, assim como construções que coloquem vidas em risco. Todas as particularidades de quem têm direito ou não à regularização estão devidamente descritas na lei, que abrange imóveis residenciais, comerciais e industriais. As liberações apenas serão concedidas nos casos em que sejam apresentados requisitos mínimos de segurança, habitação, higiênica e sanitária, conforme as normas técnicas vigentes.
A intenção da Prefeitura, além de aquecer o mercado imobiliário com a liberação e desembargo de obras, é incrementar a arrecadação do município, revertendo os valores em benefícios para a população.

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Ministério Público deverá investigar Viação Itu

O Ministério Público deverá investigar as alterações nas linhas de ônibus e também o aumento das tarifas do transporte público local. O pedido foi protocolado na tarde de segunda-feira, 7, por integrantes do PSOL.
Eles lembram que anteriormente era obrigatório a ampla divulgação do aumento por trinta dias, o que não ocorreu neste ano. Eles também querem que os vereadores abram uma CPI para investigar o contrato entre a empresa e a Prefeitura de Itu. “Não temos abrigo, não tem terminal de transbordo e a situação do transporte está precarizada”.
“Este foi o primeiro passo, para pedir ajuda do judiciário, para que ele possa intervir”, diz o professor Cidoman. “Muitos alunos estão tendo que levantar uma hora mais cedo e chegar em casa uma hora mais tarde, isto pode gerar um grande déficit de atenção”, diz o professor.

Ajustes
O diretor de Comunicação das empresas Viaçao Avante e Itu disse que as mudanças nas linhas foram necessárias devido à inauguração da nova sede da Apae. “Trata-se de uma nova demanda e, toda vez que acontece algo do tipo, na rotina de deslocamento dos usuários, as empresas de transporte têm de adequar os serviços para atender os novos polos geradores de tráfego”, explica Paulo Bardall.
Segundo ele, a empresa tem ouvido os clientes e atendido a maioria das reivindicações. “Na última semana, foram feitos ajustes nas linhas 18 e 2. A linha 18, por exemplo, passou a atender os estudantes da escola Cesário Motta, pois o itinerário incluiu a Rua Thomaz Simon. Foram colocados mais ônibus a partir do bairro Itaim, às 6h35 e às 11h35, para atender os horários nos quais os veículos trafegam com maior número de passageiros. Também foi ampliado o atendimento aos estudantes que moram no São Camilo e estudam na Vila Lucinda. Colocamos carros extras nos horários das 06h10 e 11h30, com saídas da rodoviária, e previsão de passagem no São Camilo às 06h40 e 11h55, respectivamente, com destino à Vila Lucinda”, afirma Paulo, lembrando que outra demanda que está sendo atendida é manter na escala da linha 18 os mesmos motoristas.
Contrato
Segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, “houveram erros cometidos na gestão anterior, que obrigou o cumprimento do contrato com a Viação até 2021, diante de uma tentativa de ruptura sem os elementos legais necessários”
Questionada se a empresa está cumprindo o contrato, a Assessoria respondeu que “a atual administração age com extrema atenção em relação ao contrato” e “todos os estudos e análises já foram feitos logo no início deste governo e as dúvidas subsequentes estão sendo esclarecidas de acordo com a necessidade por meio de protocolo, através da Procuradoria da Prefeitura.”

Museu realiza projeto “Intervalo com Energia”

No período de 01 a 04 de agosto, os alunos da EE. Pery Guarany Blackman participaram do Projeto “Intervalo com Energia” realizado pelo Setor Educativo do Museu da Energia de Itu.
O projeto tem como objetivo oferecer ações educativas aos alunos e docentes durante o horário do intervalo (recreio) das instituições de ensino, visando contribuir com o desenvolvimento cultural e social local. A ação compreende uma série atividades como maquetes sobre fontes de energia (hidrelétrica, eólica e solar) e experimento sobre fotocélula e holograma (3D).
Esse Projeto está inserido no Programa Educativo da Rede Museu da Energia, através dos programas “Museu na Escola/Escola no Museu” e “Energia da Comunidade”.
Agendamentos
As escolas interessadas em receber o Projeto “Intervalo com Energia” podem entrar em contato com Setor Educativo do Museu da Energia de Itu através do e-mail: itu@museudaenergia.org.br.

Museu da Energia de Itu
É uma das unidades museológicas que integra a Rede Museu da Energia gerida pela Fundação Energia e Saneamento. O Museu está instalado em um sobrado construído em 1847 e situado no centro histórico da cidade. Nas suas salas, o visitante faz uma viagem no tempo, conhecendo a forma como o cotidiano das pessoas mudou junto com a chegada da energia das antigas lamparinas que queimavam óleo até os eletrodomésticos lançados em meados do século XX, a exposição abrange mais de cem anos de história.

TJ considera inconstitucional aposentadoria especial para GMs

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou inconstitucional o artigo 44 da lei 1810, de 2016, de autoria do então prefeito Tuize. A lei, que “reorganiza o regime próprio da Previdência Social dos Servidores Municipais de Itu – Ituprev”, no referido artigo, coloca que “será concedida aposentadoria especial ao servidor integrante da Guarda Civil Municipal: compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; e voluntariamente, independentemente da idade. Após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; e após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.”
Na lei, fica estabelecido ainda, que “para fins do disposto neste artigo, considera-se exercício em cargo de natureza estritamente policial, a função exercida na carreira da Guarda Civil Municipal, na atividade de policiamento ostensivo, com o objetivo de manter a segurança pública, mediante utilização contínua de arma de fogo.”
O documento do TJ diz que “a concessão de aposentadoria especial ao servidor integrante da Guarda Civil Municipal é matéria de cunho genuinamente previdenciário, exigente, por conseguinte, de manifestação de requisitos e critérios com caráter nacional, e não local”.
O relator João Carlos Saletti destaca ainda que leis similares foram também consideradas inconstitucionais em outros municípios, como Americana, Sorocaba e Taboão da Serra.
Em nota, a Ituprev afirmou, através do superintendente Luiz Carlos Katahlian Brenha de Camargo, que “diante, da decisão da justiça, não concedeu nenhuma aposentadoria especial aos GCMs, acatando posicionamento jurídico. Qualquer alteração na legislação municipal, mediante projeto de lei, depende de iniciativa do chefe do poder executivo, sendo que tal medida será discutida ainda”.

Abertas inscrições para concurso público

As inscrições do concurso público da Ituprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itu) já estão abertas.

As vagas são para Motorista Administrativo, Oficial Administrativo, Secretária, Copeiro, Analista Previdenciário, Especialista em Tecnologia de Informação e Procurador Previdenciário.

 Os interessados podem conferir o edital completo e mais informações sobre o concurso pelo site http://www.integribrasil.com.br/Concurso/Detail/220

Entidades reclamam de mudanças no programa Nota Fiscal Paulista

Representantes de entidades sociais de Itu e Salto estiveram reunidos com Carlos Ruggeri, coordenador do programa Nota Fiscal Paulista, na quarta-feira, 2. O encontro ocorreu na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em audiência junto com a deputada estadual Rita Passos (PSD).
Com as mudanças no programa, a partir de janeiro de 2018, não será mais permitida à permanência das urnas em estabelecimentos comerciais, no entanto, as doações de cupons fiscais ocorrerão via aplicativo de celular (app) ou via site da Secretaria da Fazenda.
Para as entidades esta medida dificulta o recebimento dos créditos. Elas entendem que os consumidores deixarão de fazer as doações se tiverem que ter acesso a um celular, baixar um aplicativo, usar seus dados e comprometer a memória do aparelho, entre outras dificuldades.
O coordenador afirmou que para as entidades o custo de captação será reduzido, uma vez que não haverá a coleta dos documentos (notas fiscais) nos estabelecimentos comerciais nem a digitação dos dados dos cupons. Ruggeri diz que com as mudanças haverão melhorias no programa beneficiando principalmente as entidades.
Para que as entidades entendam e possam lidar melhor com as mudanças promovidas no Nota Fiscal Paulista, Rita Passos promoverá, com coordenador do programa, uma reunião com as entidades sociais da região.
Participaram da audiência com a deputada Ari Paradella (Creche Guia da Luz de Itu), Rodrigo Prévide (Apae Itu), Célia Regina e Dulcineia do Amaral (Cáritas Interparoquial de Salto), Daili de Campos (Frederico Ozanam de Salto) e Danielly Crystina (Casa de Belém de Salto).

Viação Itu cria mais uma linha de ônibus

A Prefeitura de Itu anunciou  na tarde desta segunda-feira, 14, que após intervir  junto à Viação Itu/Avante, houve alteração no itinerário da linha 18 e a criação da linha 20. As novas mudanças devem entrar em vigor no próximo sábado, 19.

A Linha 18 (São Camilo/Itaim) manterá seu atendimento atual e incluirá pontos no Plaza Shopping/Extra Hipermercado, Prefeitura, Sesi e bairro Rancho Grande.

Já a nova linha 20 (Itaim/Santa Rosa) realizará o atendimento inverso da linha 18, fazendo o retorno dos passageiros da região Central para os bairros Itaim, Santa Rosa e São Camilo de forma mais rápida. Também passará a ser atendido o bairro Santa Rosa, que atualmente não é abrangido. Os passageiros da nova linha terão deslocamento direto para o CDHU, Rancho Grande, Sesi, Prefeitura, Plaza Shopping, Extra Hipermercado e Rodoviária.