Regularização de Imóveis será tema de audiência pública dia 19

Uma audiência pública sobre o Programa de Regularização de Imóveis na Estância Turística de Itu será realizada, no próximo dia 19, às 18h, no auditório da Prefeitura. O programa de regularização fundiária é considerado o maior da história do município e será viabilizado por meio de Projeto de Lei de autoria do prefeito Guilherme Gazzola, que em breve será submetido à apreciação e aprovação do Legislativo ituano.
“Trata-se de um projeto que viabilizará o direito à moradia digna, direito este que encontra amparo na Constituição Federal no seu Art. 6º, garantindo que ‘São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição’”, argumenta Guilherme Gazzola.
Com a aprovação do programa será possível desburocratizar e simplificar os procedimentos da regularização fundiária urbana; aquecer o mercado imobiliário com novos registros de imóveis e o crescimento econômico do município através de créditos; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; promover o resgate da cidadania.
Segundo dados do IBGE, em 2010 o Brasil contava com 12 milhões de imóveis ou 100 milhões de pessoas (50% da população) morando em imóveis irregulares e aproximadamente 11 milhões moram em favelas, palafitas ou outros assentamentos irregulares. Sabe-se que há um número bem maior a este de pessoas que vivem ou não em assentamentos irregulares no Estado de São Paulo e que estão tolhidas do direito da propriedade, pois gozam apenas da posse.

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