Regulamentação das fachadas dos comércios pretende preservar centro histórico

Um decreto lei publicado em abril do ano passado pela Prefeitura veio a tona no início de 2018 e tem provocado polêmica e discussões entre os comerciantes, profissionais de arquitetura e também vereadores.
O decreto de número 2.743 aprova parâmetros para a fixação de meios de propaganda e outros elementos nas fachadas dos imóveis da zona histórica e na área de preservação histórica de Itu, ou seja, nos estabelecimentos comerciais localizados na Rua Floriano Peixoto, principal via do comércio ituano.
A nova regulamentação vem de encontro a necessidade de melhorar a qualidade visual da rua comercial, seguindo a ideia do projeto realizado em São Paulo intitulado Cidade Limpa.
Além de eliminar os excessos de publicidades nas fachadas, a regulamentação segue orientações do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – Condephaat e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan em virtude da região central ser considerada área histórica, cuja a integridade arquitetônica e paisagística não pode ser comprometida.
No artigo 3ª do documento, o decreto proíbe nas fachadas das edificações a colocação de novos anúncios, elementos, vitrines removíveis, mostruários, equipamentos ou estruturas, fixos ou móveis, inclusive luminosos, publicitários ou não entre outros itens que descaracterizem as fachadas originais. As novas fachadas, além de manter a originalidade, precisam atender às normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, fato que não acontece atualmente em muitas fachadas da referida via pública: “Uma das grandes dificuldade é de colocar em prática amarras do Poder Público que te apresenta. O decreto é exclusivo para a Floriano. Além da padronização tem uma paleta de cores do Iphan para que mantenha a originalidade e uma organização visual. Não é desse ou daquele comerciante. São 30 cores de todas as matizes e ampliamos o decreto para a questão do toldos, que em alguns casos eram necessários para proteger o comércio da luminosidade direta e portanto autorizamos desde que padronizado. Aceitamos todas as críticas quando são construtivas. Queremos uma nova Itu”, explicou.
Regras – De acordo com o decreto, os anúncios não poderão interferir nos elementos arquitetônicos e estruturais externos, devendo obrigatoriamente ser colocados paralelamente às fachadas com comprimento máximo equivalente a 1/3 (um terço) da testada correspondente à via pública, altura máxima igual a 60 cm, com área máxima de 5 m² e afastamento máximo, em relação às fachadas, de 15 cm.
Ainda segundo a regulamentação estão proibidos anúncios colocados perpendicularmente às fachadas e a altura mínima de fixação do anúncio será de 2,50 m.
Já os anúncios de profissionais liberais e autônomos somente poderão ser afixados paralelamente às fachadas, com afastamento máximo de 2 cm em relação a parede, podendo haver mais de um anúncio na mesma fachada (um para cada profissional) desde que cada anúncio tenha altura máxima de 20 cm, comprimento máximo de 60 cm, e mantenha afastamento mínimo de 10 cm em relação a outro anúncio da mesma fachada, tanto horizontal quanto verticalmente e não podendo prejudicar os elementos arquitetônicos originais das fachadas, quando se tratar de imóveis de interesse histórico tombados pelo Iphan e Condephaat.
Prazos – Ainda segundo o decreto, todos os anúncios e suas estruturas de sustentação, instalados, sem licença expedida, dentro ou fora dos imóveis de propriedade pública ou privada, deverão ser retirados pelos seus responsáveis em até 180 dias (outubro).
Outro ponto é que quando vencido o prazo da licença que tenha sido regularmente expedida pela Prefeitura para os outdoors existentes nas áreas de preservação histórica, a mesma não será renovada enquanto não for regularizada.
O prefeito Guilherme Gazzola afirmou que a fiscalização poderia ser mais ostensiva, porém optou-se por comunicar a todos os comerciantes sobre as mudanças e quando eles iniciarem a reforma do prédio já serão obrigados a seguir o novo padrão de fachada: “Não estamos obrigando o cumprimento imediato. Aos que estão reformando já vamos cobrar o atendimento da nova regulamentação e os comerciantes que reformarem nos próximos meses também precisarão se adequar”, disse o prefeito.
Multas – Em caso de descumprimento da nova regulamentação, a multa é no valor de R$ 10 mil por anúncio irregular; persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, o valor será cobrado em dobro, reaplicada a cada 15 dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pela Prefeitura.
Sincomércio – Questionado, o Sincomércio, presidido por Carlos D’Ambrósio, informou que a entidade foi consultada e também não participou de nenhuma reunião sobre tal regulamentação: “A intenção da municipalidade com essa regulamentação é boa, porém ao nosso ver deveria ser precedida de reuniões e consultas com as partes envolvidas para mais esclarecimentos, principalmente em relação as penalidades impostas. Até o momento não fomos consultados, nem convidados a participar de nenhuma reunião para tratar de tal assunto”, disse em nota o presidente.

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